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Disponibilidade do Site

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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em cumprimento do artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que o Consumidor pode por sua opção expressa submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo. Para mais informações poderá consultar a informação disponibilizada num destes links:

DIREÇÃO-GERAL DO CONSUMIDOR

ASAE